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I - PROGRAMA EXECUTIVO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL PARA OS ANOS 2013-2015

II - ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

III - ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO POR MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA REPARTIÇÃO CONSULAR

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I - EXECUTIVE PROGRAM OF THE AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF POLAND ON CULTURAL COOPERATION FOR THE YEARS 2013-2015

II - AGREEMENT BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF POLAND ON THE TRANSFER OF SENTENCED PERSONS

III - AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF POLAND ON PERFORMANCE OF PAID WORK BY FAMILY MEMBERS DEPENDENT ON A MEMBER OF THE STAFF OF A DIPLOMATIC MISSION OR CONSULAR POST


PROGRAMA EXECUTIVO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE COOPERAÇÃO CULTURAL PARA OS ANOS 2013-2015

O Governo da República Federativa do Brasil

e

O Governo da República da Polônia
(doravante denominados “Partes”),


Desejando desenvolver e intensificar suas relações nos campos da cultura e da educação;

Convencidos de que essa cooperação vai fortalecer os laços de amizade entre os dois países;

Em conformidade com as disposições do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Cultural, assinado em Brasília em 29 de julho de 1991,

Acordam o seguinte Programa Executivo para os anos 2013-2015:

Artigo 1
Disposições gerais

1. As Partes trocarão informações e experiências no campo da cultura e das artes, levando em consideração a diversidade cultural entre si.

2. As Partes desenvolverão ações para promover suas respectivas expressões e manifestações culturais nos campos das artes visuais, da música, da literatura, do cinema, dos museus, da cultura popular, dos arquivos e da televisão, bem como no campo da cooperação educacional e ensino de línguas.

3. As Partes trocarão, ademais, experiências para a promoção e a proteção de seus patrimônios culturais, tangíveis e intangíveis, dentro de seus limites de competência e possibilidades financeiras.

Artigo 2
Artes visuais

1. As Partes apoiarão a cooperação e o contato entre especialistas na área das artes visuais, galerias e museus, assim como outras instituições e organizações dedicadas à promoção de artistas e a iniciativas artísticas em cada um dos dois países.

2. As Partes envidarão esforços em favor da organização, no território da outra Parte, de exposições, individuais ou coletivas, de arte visual. As Partes apoiarão a organização de exposição de arte contemporânea brasileira na Galeria Nacional de Arte "ZACHETA", em Varsóvia, Polônia.

Artigo 3
Música

1. As Partes apoiarão a organização de cursos e oficinas musicais de música clássica e contemporânea.

2. As Partes apoiarão a apresentação de trabalhos criados por compositores dos dois países. A Parte polonesa encoraja a Parte brasileira a celebrar o Ano Witold Lutoslawski em 2013.

Artigo 4
Literatura

1. As Partes apoiarão a cooperação entre instituições envolvidas na promoção da leitura e da literatura, com vistas a intensificar o intercâmbio literário entre os dois países.

2. As Partes promoverão a tradução e a publicação de autores brasileiros na Polônia e de autores poloneses no Brasil. Nesse sentido, a Parte brasileira encorajará, por meio do Programa de Apoio à Tradução de Publicação de Autores Brasileiros no Exterior, da Fundação Biblioteca Nacional e do Departamento Cultural do Ministério das Relações Exteriores. maior presença de livros brasileiros na Polônia. A Parte polonesa, por meio do Programa de Tradução POLAND, administrado pelo Instituto do Livro, apoiará as traduções de literatura polonesa para a língua portuguesa com vistas a publicação no Brasil.

Artigo 5
Cinema

As Partes, de acordo com suas capacidades, apoiarão a participação de filmes e realizadores em festivais internacionais de cinema realizados no território do outra Parte, de acordo com os termos e condições desses festivais.

Artigo 6
Patrimônio cultural e museus

1. As Partes encorajarão a cooperação na área do patrimônio cultural e dos museus, facilitando o intercâmbio de informações e experiências sobre conservação e preservação de monumentos culturais, reabilitação de sítios históricos e de áreas urbanas protegidas, assim como gerência de museus.

2. As Partes concordam em cooperar com o intuito de prevenir a importação, exportação e transferência ilícitas de bens culturais que constituem seu patrimônio cultural, conforme a legislação nacional em vigor em ambos os países e as convenções internacionais das quais são partes.

3. As Partes encorajarão o intercâmbio de especialistas para compartilhar experiências sobre identificação, proteção e gerenciamento de seus patrimônios culturais nacionais.

Artigo 7
Cultura popular

As Partes apoiarão a cooperação entre instituições e organizações ligadas à cultura popular, assim como o intercâmbio de artistas populares e grupos folclóricos, por meio de sua participação em eventos e festivais internacionais de cultura popular organizados nos dois países.

Artigo 8
Cooperação no âmbito da UNESCO

As Partes apoiarão a cooperação no âmbito da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO).

Artigo 9
Arquivos

As Partes promoverão a cooperação na área de arquivos, prestando especial atenção ao intercâmbio de experiências e informações sobre fontes históricas sobre ambas as Partes, e de cópias de documentos de arquivos, nos termos das normas legais aplicáveis em cada país.

Artigo 10
Leitorado

As Partes envidarão esforços para a criação de Leitorado para ensino da língua portuguesa em sua vertente brasileira e para a divulgação da cultura do Brasil, a ser instalado na Universidade Jaguelônica, em Cracóvia.

Artigo 11
Ensino da língua polonesa no Brasil

As Partes encorajarão o ensino de língua e cultura polonesa em escolas brasileiras, por meio de:

- direcionamento de professores da Polônia,
- providenciar treinamento profissional para professores de língua polonesa,
- fornecimento de manuais e material didático com objetivo de ensinar a língua polonesa.

Artigo 12
Mídia

As Partes apoiarão contatos bilaterais diretos entre difusores públicos de ambos os países.

Artigo 13
Disposições financeiras e organizacionais

1. Todos os recursos necessários para a realização deste Programa Executivo serão acordados caso a caso, de acordo com a disponibilidade de cada uma das Partes, sem excluir outros tipos de ajuda obtida de terceiras partes.

2. As condições financeiras para a realização das atividades do presente Programa serão acordadas, caso a caso, por contatos de trabalho entre as instituições interessadas.

Artigo 14
Disposições finais

1. Este Programa não exclui outros tipos de iniciativas de cooperação cultural não estabelecidas pelo presente Programa, desde que sejam acordadas caso a caso, por via diplomática.

2. Este Programa pode ser emendado por consentimento mútuo entre as Partes, por via diplomática.

3. O presente Programa entrará em vigor na data de sua assinatura e terá efeito até 31 de dezembro de 2015.

4. A expiração deste Programa não afetará a realização de quaisquer projetos iniciados sob o mesmo, salvo se as Partes decidirem em contrário.


Assinado em Brasília, em 26 de novembro de 2012, em dois originais, nos idiomas português, polonês e inglês, sendo todos os textos igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, o texto em inglês prevalecerá.


ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE PESSOAS CONDENADAS

A República Federativa do Brasil

e

A República da Polônia
doravante denominadas “Partes”,

Desejosas de desenvolverem cooperação legal entre as Partes e objetivando uma reabilitação social mais efetiva de pessoas condenadas,

Considerando que esses objetivos devem ser alcançados oferecendo-se oportunidade a pessoas condenadas à privação de liberdade de cumprirem suas penas em sua própria sociedade,

Decidiram acordar como se segue:

Artigo 1
Definições

Para os propósitos deste Acordo:

a) “pena” significa qualquer punição ou medida privativa de liberdade ordenada por uma autoridade judicial competente em razão de um crime;

b) “sentença” significa uma decisão ou ordem de uma autoridade judicial competente que impõe uma pena;

c) “Estado de condenação” significa o Estado no qual a pena foi imposta à pessoa que pode ser, ou foi, transferida para cumprir sua pena;

d) “Estado de execução” significa o Estado para o qual a pessoa condenada pode ser, ou foi, transferida para cumprir sua pena;

e) “pessoa condenada” significa uma pessoa que foi condenada por uma sentença definitiva no território de uma das Partes;

f) “nacional” significa, em relação à República da Polônia, qualquer pessoa que, de acordo com a legislação polonesa, possua a nacionalidade polonesa e, em relação à República Federativa do Brasil, um nacional tal como definido na Constituição brasileira.

Artigo 2
Princípios Gerais

1. As Partes comprometem-se a fornecer cooperação uma à outra, na medida mais ampla, em relação à transferência de pessoas condenadas, conforme as disposições deste Acordo.

2. Uma pessoa condenada no território de uma Parte pode ser transferida para o território da outra Parte para cumprir a pena que lhe foi imposta. Para esse fim, essa pessoa poderá expressar ao Estado de condenação ou ao Estado de execução seu interesse em ser transferida.

3. A transferência de uma pessoa condenada pode ser requerida por qualquer uma das Partes.

Artigo 3
Direitos das pessoas condenadas

1. O Estado de condenação fornecerá à pessoa condenada a quem este Acordo poderá ser aplicado informações sobre seu conteúdo. Tais informações devem ser fornecidas em idioma compreensível para a pessoa condenada. Isso não exclui a possibilidade de o Estado de execução fornecer tais informações à pessoa condenada.

2. A pessoa condenada ou seu representante legal poderão solicitar a qualquer uma das Partes que sejam tomadas providências para a transferência. A Parte solicitada notificará a pessoa condenada ou seu representante legal das providências tomadas.

Artigo 4
Condições para a transferência de pessoas condenadas

1. Uma pessoa condenada poderá ser transferida ao amparo deste Acordo somente se todas as condições a seguir forem cumpridas:

a) que a pessoa seja nacional do Estado de execução;

b) que a sentença seja definitiva e exequível;

c) que, no momento do recebimento da solicitação de transferência, a pessoa condenada ainda tenha pelo menos um ano de pena a ser cumprida ou que a pena seja por um período indeterminado;

d) que a pessoa condenada consinta em ser transferida ou, se em razão de sua idade ou condição física ou mental e se um dos dois Estados considerar necessário, tal consentimento será dado pelo representante legal da pessoa condenada;

e) que os atos ou omissões pelos quais a pena tenha sido imposta constituam um crime de acordo com a lei do Estado de execução ou constituiriam crime se cometidos em seu território;

f) que os Estados de condenação e de execução concordem com a transferência.

2. Em casos excepcionais, as Partes poderão concordar com uma transferência, mesmo se o tempo de pena a ser cumprido pela pessoa condenada for inferior ao período especificado no parágrafo 1, alínea c).

Artigo 5
Obrigação de fornecer informação

1. Se uma pessoa condenada expressar ao Estado de condenação interesse em ser transferida ao amparo deste Acordo, esse Estado informará prontamente o Estado de execução.

2. As informações referidas no parágrafo 1 incluirão:

a) o nome, a data e o local de nascimento da pessoa condenada, bem como o endereço de residência ou último local de domicílio no Estado de execução;

b) uma declaração dos fatos nos quais se baseou a pena;

c) a natureza, a duração e a data do início da pena;

d) outras informações que possam ser relevantes para a transferência da pessoa condenada ou para a aplicação da pena.

3. Se a pessoa condenada expressou seu interesse ao Estado de execução em ser transferida ao amparo deste Acordo, o Estado de condenação prontamente fornecerá, a pedido, àquele Estado as informações referidas no parágrafo 2.

Artigo 6
Comunicação entre as Partes

1. A comunicação entre as Partes a respeito de assuntos relativos a este Acordo será feita por escrito.

2. Em casos urgentes, poderão ser utilizados meios de comunicação rápida, incluído fax ou correspondência eletrônica. Caso solicitado por qualquer das Partes, será fornecida confirmação por escrito das informações transmitidas por esses meios.

3. As Partes notificar-se-ão prontamente de sua decisão de anuir à transferência ou das razões para sua recusa.

4. A transferência da pessoa condenada ocorrerá em local e momento acordados entre as Partes.


Artigo 7
Documentos de instrução

1. O Estado de execução, se solicitado pelo Estado de condenação, fornecerá:

a) um documento que indique que a pessoa condenada é nacional do Estado de execução;

b) uma cópia da legislação relevante que comprove que os atos ou omissões pelos quais a pena tenha sido imposta constituem crime de acordo com a lei do Estado de execução ou constituiriam crime se cometidos em seu território.

2. Se uma transferência for solicitada, o Estado de condenação fornecerá os seguintes documentos ao Estado de execução:

a) uma cópia certificada da sentença de condenação confirmada como definitiva e exequível;

b) texto da lei na qual a pena é baseada, incluindo regras relativas à sua prescrição;

c) uma declaração que indique a data na qual a pena é concluída e o quanto da pena já foi cumprida, incluindo informações sobre qualquer período de detenção anterior ao julgamento, assim como quaisquer outras informações relevantes à aplicação da pena;

d) um documento contendo o consentimento da pessoa condenada;

e) se for o caso, quaisquer relatórios médicos da pessoa condenada, informações sobre seu comportamento durante a detenção e sobre seu tratamento no Estado de condenação e qualquer recomendação para seu tratamento no Estado de execução;

f) outros documentos que possam ser relevantes para a consideração da solicitação.

3. Se uma Parte considerar que as informações e os documentos fornecidos são insuficientes para a análise da solicitação, poderá solicitar que esses sejam complementados, em um limite de tempo especificado. Tal limite de tempo poderá ser estendido mediante solicitação fundamentada. Se os documentos complementares não forem recebidos, o pedido será considerado com base nas informações e nos documentos que já estiverem em posse daquela Parte.

4. Qualquer das Partes poderá solicitar o fornecimento de quaisquer documentos ou declarações referidos nos parágrafos 1 ou 2 antes de fazer um pedido de transferência ou de tomar uma decisão quanto à aceitação ou à recusa da transferência.

Artigo 8
Consentimento da pessoa condenada e sua verificação

1. O Estado de condenação garantirá que a pessoa condenada dê seu consentimento para a transferência de acordo com o Artigo 4, parágrafo I, alínea d) e o faça voluntariamente e com total conhecimento das consequências legais do ato.

2. O Estado de condenação concederá ao Estado de execução a oportunidade de verificar se o consentimento foi dado de acordo com as condições estabelecidas no parágrafo 1. A verificação será realizada por um cônsul ou por funcionário designado em comunicação com o Estado de execução.

Artigo 9
Cumprimento da Sentença

1. A continuação do cumprimento da sentença depois da transferência será regida pelas leis e pelos procedimentos do Estado de execução, inclusive as condições relativas à prisão, confinamento ou outra privação de liberdade e aquelas relativas à redução do termo de aprisionamento, confinamento ou outra privação de liberdade por liberdade condicional, remissão ou outros.

2. O Estado de execução estará vinculado pela natureza legal e pela duração da pena, tal como determinadas pelo Estado de condenação.

3. O cumprimento da pena corresponderá tanto quanto possível à pena imposta no Estado de condenação. Nenhuma pena de privação de liberdade será aplicada pelo Estado de execução de modo a estendê-la além do período especificado na sentença proferida por autoridade judicial competente do Estado de condenação.

4. Se o Estado de condenação revisar, modificar ou cancelar a sentença ou a pena ou de outro modo reduzir, comutar ou finalizar a pena, o Estado de execução, ao ser notificado da decisão, dará efeito à medida, nos termos deste Artigo.

5. A pena já cumprida no Estado de condenação será detraída da pena a ser cumprida pela pessoa transferida no Estado de execução.

Artigo 10
Efeitos da Transferência

1. O recebimento da pessoa condenada pelo Estado de execução ensejará a suspensão da aplicação da pena no Estado de condenação.

2. O Estado de condenação estará autorizado a aplicar a parte remanescente da pena se a pessoa condenada, tentando eximir-se do cumprimento da pena, deixar o território do Estado de execução e retornar ao território do Estado de condenação. Em tais circunstâncias, o Estado de execução notificará devidamente o Estado de condenação.

3. O Estado de condenação não mais poderá aplicar a pena se o Estado de execução considerar que a aplicação da pena foi finalizada.


Artigo 11
Informação sobre a aplicação da pena

1. As Partes notificar-se-ão de quaisquer circunstâncias que afetem a aplicação da pena.

2. O Estado de execução fornecerá informações relativas à aplicação da pena ao Estado de condenação:

a) quando solicitado pelo Estado de condenação;

b) quando a pena tiver sido aplicada ou quando a aplicação da pena for considerada extinta;

c) se a pessoa condenada fugir da custódia antes do término da aplicação da pena.

3. O Estado de condenação informará ao Estado de execução sobre:

a) anistia;

b) anulação ou substituição da pena;

c) adoção de decisão cuja consequência seja que a pena deixa de ser aplicável.

Artigo 12
Trânsito

1. Uma Parte deferirá, de acordo com suas leis, um pedido de autorização para trânsito de uma pessoa condenada por seu território se tal pedido for feito pela outra Parte e esta Parte tenha acordado com um terceiro Estado a transferência daquela pessoa para ou de seu território.

2. Uma Parte pode recusar o trânsito:

a) se a pessoa condenada for um de seus nacionais; ou

b) se o crime pelo qual a pena foi imposta não constituir um crime segundo sua própria lei.

3. Os pedidos de trânsito e as respectivas respostas serão comunicados pelos canais referidos nos Artigos 6, 13 e 14.

4. Nenhum pedido de trânsito será solicitado se o transporte for pela via aérea sobre o território de qualquer das Partes e se nenhuma aterrissagem estiver prevista, exceto se a transferência ocorrer em aeronave militar.

Artigo 13
Autoridades Centrais

1. As Partes comunicar-se-ão por meio de suas autoridades centrais, em todos os assuntos abrangidos por este Acordo.

2. A autoridade central da República da Polônia será o Ministro da Justiça, e da Republica Federativa do Brasil será o Ministério da Justiça.

3. Poderão ser utilizados os canais diplomáticos, caso necessário.

Artigo 14
Idioma e autenticação

1. A solicitação da transferência e outros documentos transmitidos ao amparo deste Acordo serão acompanhados da tradução para o idioma oficial da outra Parte.

2. A solicitação de transferência e outros documentos transmitidos ao amparo deste Acordo não requerem certificação, salvo se o Acordo estipular de outra maneira.

Artigo 15
Despesas

1. O Estado de execução responsabilizar-se-á pelas despesas:

a) da transferência da pessoa condenada, com exceção daquelas efetuadas no território do Estado de condenação; e

b) da continuação do cumprimento da pena após a transferência da pessoa condenada.

2. O Estado de execução poderá tentar reaver da pessoa condenada todas ou parte das despesas da transferência.

Artigo 16
Relação com Acordos Internacionais

Esse Acordo não afetará quaisquer obrigações das Partes decorrentes de outros acordos internacionais.

Artigo 17
Aplicação Temporal

Os termos deste Acordo aplicar-se-ão à transferência de pessoas que foram condenadas antes ou depois de sua entrada em vigor.

Artigo 18
Consultas

Por solicitação de qualquer das Partes, consultas poderão ser realizadas acerca da interpretação ou aplicação deste Acordo.

Artigo 19
Ratificação, entrada em vigor e denúncia

1. Este Acordo estará sujeito à ratificação.

2. Este Acordo entrará em vigor sessenta dias após a data do recebimento da segunda nota diplomática confirmando sua ratificação.

3. Este Acordo vigorará por tempo indeterminado e poderá ser denunciado por notificação de qualquer uma das Partes. Nesse caso, o Acordo cessará seus efeitos após seis meses da data do recebimento da notificação, ressalvados os processos em trâmite.

Em fé do que, os Representantes devidamente autorizados das Partes assinaram e selaram este Acordo.

Feito em Brasília, em 26 de novembro de 2012, em dois originais, cada um nos idiomas português, polonês e inglês, sendo os todos textos igualmente autênticos.


ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA POLÔNIA SOBRE O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO POR MEMBROS DA FAMÍLIA QUE PERMANECEM SOB SUSTENTO DE MEMBRO DO PESSOAL DA MISSÃO DIPLOMÁTICA OU DA REPARTIÇÃO CONSULAR

O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia, doravante denominados “Partes Contratantes”, acordam que os membros da família que permanecem sob sustento de membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular da República da Polônia na República Federativa do Brasil e da República Federativa do Brasil na República da Polônia, serão elegíveis, em bases recíprocas, para exercer trabalho remunerado no Estado acreditado de acordo com a legislação desse Estado e com as disposições do presente Acordo.

Artigo 1

Para fins deste Acordo, a expressão:

1. "exercício de trabalho remunerado" significa emprego, outra atividade com fins lucrativos ou desempenho de função em diretorias de pessoas jurídicas que exerça, atividade econômica;

2. "membro do pessoal da Missão Diplomática ou Repartição Consular" significa funcionário do Estado acreditante que desempenhe função de representante diplomático ou funcionário consular, bem como membro do pessoal técnico-administrativo da Missão Diplomática ou da Repartição Consular no Estado acreditado, que não seja nacional desse Estado e não possua nele o direito de residência permanente, conforme as definições contidas no artigo 1, alíneas e) e f) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas de 1961, bem como no artigo 1, parágrafo 1, alíneas d) e e) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963;

3. "membro da família" significa a pessoa que faça parte do núcleo familiar e esteja sob sustento de membro do pessoal da Missão Diplomática ou Repartição Consular do Estado acreditante, que seja:

a) cônjuge;

b) filho até 21 anos de idade;

c) filho até 25 anos de idade, que seja estudante em instituição de ensino superior reconhecida pelo Estado acreditado;

d) filho deficiente, física ou mentalmente, que seja solteiro e incapaz de se manter de forma autônoma.

Artigo 2

1. Se membro da família do membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular da República da Polônia desejar exercer trabalho remunerado no território da República Federativa do Brasil, a Embaixada da República da Polônia apresentará requerimento ao Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil. Da mesma forma, se membro da família do membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular da República Federativa do Brasil desejar exercer trabalho remunerado no território da República da Polônia, a Embaixada da República Federativa do Brasil apresentará requerimento ao Protocolo Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polônia.

2. No requerimento referido no parágrafo 1 deste artigo, indicar-se-á o membro da família que pretende exercer trabalho remunerado no Estado acreditado, como também breve definição do posto que pretende ocupar, informações sobre o futuro empregador e qualquer outra informação adicional exigida pelos órgãos competentes do Estado acreditado, conforme sua legislação interna.

3. O Protocolo Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polônia ou o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil, após verificar se o membro da família atende às condições estabelecidas neste Acordo, informará de forma expedita à Embaixada da outra Parte que o membro da família pode exercer o trabalho remunerado no território desse Estado.

4. O membro da família ficará isento da obrigação de obter outra permissão para o desempenho de trabalho remunerado, que não seja a autorização objeto deste Acordo, no caso de exercício de trabalho remunerado no Estado acreditado.

Artigo 3

1. Se o membro da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição civil e administrativa no Estado acreditado, por força dos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e de outros acordos internacionais correspondentes, o Estado acreditante renunciará a essa imunidade em relação a todos os casos relacionados ao exercício desse trabalho;

2. Se o membro da família que exerce trabalho com base neste Acordo gozar de imunidade de jurisdição penal no Estado acreditado com base nos artigos 31 e 37 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, e de outros acordos internacionais correspondentes, o Estado acreditante, mediante solicitação por escrito do Estado acreditado, considerará atentamente cada pedido de renúncia de tal imunidade. Se a imunidade não for renunciada, o membro da família perderá a autorização para o trabalho e será convidado a se retirar do território do Estado acreditado.

Artigo 4

O membro da família que exerce trabalho em conformidade com os dispositivos deste Acordo estará sujeito às disposições sobre imposto de renda, seguro social e seguro de saúde, vigentes no Estado acreditado, em relação a todas as questões afetas ao exercício do trabalho nesse Estado.

Artigo 5

1. Este Acordo não permite que membros da família exerçam trabalho em postos que, segundo a legislação interna do Estado acreditado, possam ser ocupados somente por cidadãos desse Estado.

2. Este Acordo não permite que membros da família reivindiquem reconhecimento automático de graus, títulos científicos ou outras qualificações. O reconhecimento ocorrerá nos termos da legislação interna do Estado acreditado.

Artigo 6

1. A Embaixada do Estado acreditante informará o Protocolo Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polônia ou o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil de quaisquer mudanças referentes à situação do membro da família que exerce trabalho.

2. O membro da família poderá exercer o trabalho até o dia:

1) em que perca a condição de pessoa que faz parte do núcleo familiar e permanece sob sustento do membro do pessoal da Missão Diplomática ou da Repartição Consular, conforme este Acordo;

2) da rescisão ou da expiração do contrato de trabalho ou de outro contrato que prevê o exercício de trabalho; ou

3) do término da função exercida, no Estado acreditado, pela pessoa de que depende para ter a condição de membro da família.

3. O período de exercício do trabalho pelo membro da família pode ser prorrogado dentro dos limites previstos nas determinações da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 18 de abril de 1961, ou de outros correspondentes acordos internacionais.

Artigo 7

Emendas ou complementações a este Acordo podem ser efetuadas mediante consentimento mutuo entre as Partes Contratantes, por escrito e por via diplomática, e entrarão em vigor conforme disposto no Artigo 9.

Artigo 8

Controvérsias relativas a este Acordo serão resolvidas por negociação direta entre as Partes, por via diplomática.

Artigo 9

1. Este Acordo entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de recebimento, por via diplomática, da última notificação em que as Partes Contratantes informam uma à outra o cumprimento dos respectivos procedimentos legais internos necessários para a entrada em vigor deste Acordo.

2. Este Acordo terá vigência indeterminada. Cada Parte Contratante poderá denunciar este Acordo mediante notificação, por via diplomática. Nesse caso, este Acordo perde a validade após 180 (cento e oitenta) dias a partir da data do recebimento da notificação de denúncia.

Feito em Brasília, em 26 de novembro de 2012, em dois exemplares originais, nos idiomas português, polonês e inglês, todos os textos sendo igualmente autênticos. Em caso de divergência de interpretação, a versão em inglês prevalecerá.


***

EXECUTIVE PROGRAM OF THE AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF POLAND ON CULTURAL COOPERATION FOR THE YEARS 2013-2015

The Government of the Federative Republic of Brazil

and

The Government of the Republic of Poland
hereinafter referred to as the “Parties”,


Desiring to develop and intensify their relationship in the fields of culture and education;

Convinced that such cooperation will strengthen the friendly bonds between both countries;

Pursuant to the provisions of the Agreement between the Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Poland on Cultural Cooperation, signed in Brasilia on July 29 1991,

Have agreed on the following Executive Program for the years of 2013 – 2015:

Article 1
General dispositions

1. The Parties shall exchange information and experiences in the field of Culture and Arts, taking into account the cultural diversity between them.

2. The Parties shall develop actions to promote their respective cultural expressions and manifestations in the fields of visual arts, music, literature, cinema, museums, folk culture, archives, television as well as in the field of educational cooperation and language teaching.

3. The Parties shall, also, exchange experiences to the promotion and protection of their cultural heritage, tangible and intangible, within the limits of their competencies and financial possibilities.

Article 2
Visual arts

1. The Parties shall support cooperation and contacts between specialists in the area of visual arts, galleries and museums, as well as other institutions and organizations dedicated to the promotion of artists and artistic initiatives in each of the two countries.
2. The Parties shall endeavour to holding individuals or collective exhibitions of visual arts in the territory of the other Party. The Parties shall support organization of an exhibition of Brazilian contemporary arts by “ZACHĘTA” National Gallery of Art, in Warsaw, Poland.

Article 3
Music

1. The Parties shall support organization of master classes and workshops on classical and contemporary music.

2. The Parties shall support presentation of works created by composers from the two countries. The Polish Party encourage the Brazilian Party to celebrate Witold Lutosławski’s Year in 2013.

Article 4
Literature

1. The Parties shall support the cooperation among institutions involved in the promotion of readership and literature in order to intensify the literary exchange between the two countries.

2. The Parties shall promote translation and publication of Polish authors in Brazil and Brazilian authors in Poland. In this sense, the Brazilian Party will encourage, through the Program for supporting the translation and Publishing of Brazilian authors abroad, from the National Library Foundation and the Cultural Department of the Ministry of External Relations, greater presence of Brazilian books in Poland. The Polish Party, through the ©POLAND Translation Program, which is administrated by the Book Institute, shall support translations of Polish literature to Portuguese language in order to publish it in Brazil.

Article 5
Cinema

The Parties, within their capabilities, shall support participation of their filmmakers and films in international film festivals held on the territory of the second Party’s state, in accordance with the terms and conditions of these festivals.

Article 6
Cultural heritage and museums

1. The Parties shall encourage cooperation in the area of cultural heritage and museums, facilitating the exchange of information and experiences on conservation and preservation of cultural monuments, rehabilitation of historical sites and protected urban areas, as well as management of museums.

2. The Parties shall cooperate with a view to preventing the illicit import, export and transfer of ownership of the cultural property constituting their cultural heritage, in accordance with national legislation in force in both countries and international conventions to which they are parties.

3. The Parties shall encourage the exchange of experts to share experience in the identification, protection and management of their national cultural heritage.

Article 7
Folk culture

The Parties shall support the cooperation of institutions and organizations connected with folk culture as well as the exchange of folk artists and folk groups, through their participation in international folk events and festivals organized in the two countries.

Article 8
Cooperation in the framework of UNESCO

The Parties shall support cooperation in the framework of the United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization (UNESCO).

Article 9
Archives

The Parties shall promote cooperation in the field of archives, paying special attention to the exchange of experiences and information on historical sources concerning both countries, and of copies of archive documents, pursuant to the legal regulations applicable in each country.

Article 10
Lectureship

The Parties shall endeavour to create a lectureship for teaching Portuguese in its Brazilian version and for the dissemination of the culture of Brazil, to be installed at the Jagiellonian University, in Krakow.

Article 11
Teaching of Polish language in Brazil

The Parties shall encourage teaching of Polish language and culture in Brazilian schools, by:

- directing teachers from Poland,
- arranging professional training for teachers of Polish language,
- providing handbooks and didactic aids aiming at teaching Polish language.

Article 12
Media

The Parties shall support direct bilateral contacts between public broadcasters of both countries.

Article 13
Financial and organizational provisions

1. All resources necessary to the implementation of this Executive Program shall be agreed on a case-by-case basis, according to each Party’s availability, not excluding other types of aid obtained from third parties.

2. The financial conditions to implement the activities of the present Program shall be agreed upon, on a case-by-case basis, through working contacts between the interested institutions.

Article 14
Final dispositions

1. This Program will not exclude other types of initiatives of cultural cooperation not established by the present Program, provided they are agreed on a case-by-case basis, through diplomatic channels.

2. This Program may be amended by mutual consent between the Parties, through diplomatic channels.

3. The present Program shall come into force on the date of its signature and shall remain in force until December 31, 2015.

4. The expiration of this Program shall not affect the completion of any undertakings initiated under it, unless the Parties decide otherwise.

Signed in Brasilia, on the 26th of November 2012, in two originals, in the Portuguese, Polish and English languages, all texts being equally authentic. In the case of divergence of interpretation, the English text shall prevail.

AGREEMENT BETWEEN THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE REPUBLIC OF POLAND ON THE TRANSFER OF SENTENCED PERSONS

The Federative Republic of Brazil

and

The Republic of Poland,
(hereinafter referred to as “the Parties”),

Desirous of developing legal co-operation between the Parties and aiming at a more effective social rehabilitation of sentenced persons,

Considering that these objectives may be met by giving an opportunity to persons sentenced to deprivation of liberty to serve their sentences within their own society,

Have decided to agree as follows:

Article 1
Definitions

For the purposes of this Agreement:

a) “sentence” means any punishment or measure involving deprivation of liberty ordered by a court of law on account of a criminal offence,

b) “judgment” means a decision or order of a court of law imposing a sentence,

c) “sentencing State” means the State in which the sentence was imposed on the person who may be, or has been, transferred in order to serve his sentence,

d) “administering State” means the State to which the sentenced person may be, or has been, transferred in order to serve his sentence,

e) “sentenced person” means a person who has been sentenced in a final judgment in the territory of one of the Parties,

f) “national” means, in relation to the Republic of Poland, any person, who in accordance with Polish law possesses the Polish nationality and, in relation to the Federative Republic of Brazil, a national as defined in the Brazilian Constitution.

Article 2
General principles

1. The Parties undertake to afford each other the widest measure of co operation with respect to the transfer of sentenced persons in accordance with the provisions of this Agreement.

2. A person sentenced in the territory of a Party may be transferred to the territory of the other Party in order to serve the sentence imposed on him/her. To that end, he/she may express his/her interest to the sentencing State or to the administering State in being transferred.

3. The transfer of a sentenced person may be requested by either Party.

Article 3
Rights of sentenced persons

1. The sentencing State shall provide the sentenced person to whom this Agreement may apply with information about its contents. Such information should be provided in a language understandable to the sentenced person. This does not exclude the possibility of the administering State to furnish such information to the sentenced person.

2. The sentenced person or his/her legal representative may ask either Party to initiate actions aimed at a transfer. That Party shall notify the sentenced person or his/her legal representative of the actions taken.

Article 4
Conditions for the transfer of sentenced persons

1. A sentenced person may be transferred under this Agreement only if all of the following conditions are fulfilled:

a) that person is a national of the administering State,

b) the judgment is final and enforceable,

c) at the time of receipt of the request for transfer, the sentenced person still has at least one year of the sentence to serve or the sentence is for an indeterminate period,

d) the sentenced person consents to the transfer or, if in view of his/her age or physical or mental condition and if one of the two States considers it necessary, such consent shall be granted by the sentenced person’s legal representative,

e) the acts or omissions on account of which the sentence has been imposed constitute a criminal offence according to the law of the administering State or would constitute a criminal offence if committed in its territory,

f) the sentencing and administering States agree to the transfer.

2. In exceptional cases, the Parties may agree to a transfer even if the time to be served by the sentenced person is less than the period specified in paragraph 1, letter c).

Article 5
Obligation to furnish information

1. If the sentenced person has expressed an interest to the sentencing State in being transferred under this Agreement, that State shall promptly inform the administering State.

2. The information referred to in paragraph 1 shall include:

a) the name, date and place of birth of the sentenced person as well as his/her address of residence or last place of stay in the administering State,

b) a statement of the facts upon which the sentence was based,

c) the nature, duration and date of commencement of the sentence,

d) other information which may be relevant to the transfer of the sentenced person or enforcement of the sentence.

3. If the sentenced person has expressed to the administering State his/her interest in being transferred under this Agreement, the sentencing State shall, on request, promptly communicate to that State the information referred to in paragraph 2.

Article 6
Communication between the Parties

1. Communication between the Parties in matters covered by this Agreement shall be conducted in writing.

2. In urgent cases, means of fast communication may be used, including fax or electronic mail. If requested by either Party, written confirmation of the information sent in this manner shall be provided.

3. The Parties shall promptly notify each other of their decision to agree to the transfer or of the reasons for refusal.

4. The transfer of the sentenced person shall take place at a time and in a place agreed upon by both Parties.

Article 7
Supporting documents

1. The administering State, if requested by the sentencing State, shall furnish:

a) a document certifying that the sentenced person is a national of the administering State,

b) a copy of the relevant law which provides that the acts or omissions on account of which the sentence has been imposed constitute a criminal offence according to the law of the administering State or would constitute a criminal offence if committed in its territory.

2. If a transfer is requested, the sentenc¬ing State shall provide the following documents to the administering State:

a) a certified copy of the sentencing judgement, confirmed to be final and enforceable,

b) text of the law on which the sentence is based including its statute of limitation,

c) a statement indicating the date on which the serving of the sentence is to end, how much of the sentence has already been served, including information on any pre trial detention and any other data relevant to the enforcement of the sentence,

d) a document containing the sentenced person's consent to the transfer,

e) where appropriate, any medical reports on the sentenced person, information about his/her behaviour during detention and his/her treatment in the sentencing State, and any recommendation for his/her treatment in the administering State,

f) other documents which may be relevant to the consideration of the request.

3. If a Party considers the data and documents furnished to it to be insufficient for consideration of the request, that Party may request that the same be supplemented within a specified time-limit. Such time limit may be extended upon a substantiated request. In the event where no supplementary documents are received, the request shall be considered based on the data and documents which are already in the possession of that Party.

4. Either Party may ask to be provided with any of the documents or statements referred to in paragraphs 1 or 2 before making a request for transfer or taking a decision on whether or not to agree to the transfer.

Article 8
Consent of the sentenced person and its verification

1. The sentencing State shall ensure that the person required to give consent to the transfer in accordance with Article 4, paragraph 1, letter d), does so voluntarily and with full knowledge of the legal consequences thereof.

2. The sentencing State shall afford an opportunity to the administering State to verify that the consent is given in accordance with the conditions set out in paragraph 1. The verification shall be performed by a consul or other official appointed in communication with the administering State.

Article 9
Enforcement of judgements

1. The continued enforcement of the sentence after transfer shall be governed by the laws and procedures of the administering State, including those governing conditions for service of imprisonment, confinement or other deprivation of liberty, and those providing for the reduction of the term of imprisonment, confinement or other deprivation of liberty by conditional release, remission or otherwise.

2. The administering State shall be bound by the legal nature and duration of the sentence as determined by the sentencing State.

3. The enforcement of the sentence shall as far as possible correspond with the sentence imposed in the sentencing State. No sentence of deprivation of liberty shall be enforced by the administering State in such a way as to extend it beyond the period specified in the sentence of the court of law of the sentencing State.

4. If the sentencing State revises, modifies or cancels the judgement or sentence or otherwise reduces, commutes or terminates the sentence, the administering State shall upon being notified of the decision give effect thereto in accordance with this Article.

5. The sentence already served in the sentencing State shall be detracted from the sentence of the transferred person in the administering State.

Article 10
Effects of transfer

1. The taking into charge of the sentenced person by the administering State shall have the effect of suspending the enforcement of the sentence in the sentencing State.

2. The sentencing State shall be authorized to enforce the remaining part of the sentence, if the sentenced person, attempting to avoid the serving of the sentence, leaves the territory of the administering State and returns to the territory of the sentencing State. In such circumstances the administering State shall notify the sentencing State accordingly.

3. The sentencing State may no longer enforce the sentence if the administering State considers enforcement of the sentence to have been completed.

Article 11
Information on enforcement

1. The Parties shall notify each other of any circumstances which affect the enforcement of the sentence.

2. The administering State shall provide information to the sentencing State concerning the enforcement of the sentence:

a) when requested by the sentencing State,

b) when the sentence has been enforced or when the enforcement of the sentence is considered to have been completed,

c) if the sentenced person has escaped from custody before the enforcement of the sentence has been completed.

3. The sentencing State shall inform the administering State of:

a) amnesty,

b) revocation or reversal of the sentence,

c) rendering of a decision in consequence of which the sentence ceases to be enforceable.

Article 12
Transit

1. The Party shall, in accordance with its law, grant a request for transit of a sentenced person through its territory if such a request is made by other Party and that Party has agreed with a third State to the transfer of that person to or from its territory.

2. A Party may refuse to grant transit:

a) if the sentenced person is one of its nation¬als, or

b) if the offence for which the sentence was imposed is not an offence under its own law.

3. Requests for transit and replies shall be communicated through the channels referred to in the provisions of Articles 6, 13 and 14.

4. No request for transit shall be required if transport is by air over the territory of either Party and no landing there is scheduled, with the exception of the transfer carried out by a military aircraft.


Article 13
Central authorities

1. In all matters covered by this Agreement, the Parties shall communicate through their central authorities.

2. The central authority in the Republic of Poland is the Minister of Justice and in the Federative Republic of Brazil is the Ministry of Justice.

3. Diplomatic channels may also be used, should it be necessary.

Article 14
Language and certification

1. The request for transfer and other documents transmitted under this Agreement shall be accompanied by their translation into the official language of the other Party.

2. The request for transfer and other documents transmitted under this Agreement need not be certified, unless the Agreement stipulates otherwise.

Article 15
Expenses

1.The administering State shall bear the expenses of:

a) the transfer of the sentenced person, except the expenses incurred in the territory of the sentencing State, and

b) the continued enforcement of the sentence after transfer of the sentenced person.

2. The administering State may seek to recover all or part of the cost of transfer from the sentenced person.

Article 16
Relationship to international agreements

This Agreement shall not affect any obligations of the Parties under any other international agreements.


Article 17
Temporal application

The terms of this Agreement shall apply to the transfer of persons sentenced either before or after its entry into force.

Article 18
Consultations

At the request of either Party, consultations shall be held on the interpretation or application of this Agreement.

Article 19
Ratification, entry into force and termination

1. This Agreement shall be subject to ratification.

2. This Agreement shall enter into force on the sixtieth day from the date of receipt of the second diplomatic note confirming its ratification.

3. This Agreement has been concluded for an indefinite period of time. It may be terminated by means of a notification by either Party. In such case, the Agreement shall cease to be effective after the lapse of six months from the date of receipt of the notification. This termination shall not affect ongoing procedures.

In witness whereof, the duly authorized Representatives of the Parties, have signed and sealed this Agreement.

Done at Brasilia this 26th day of November 2012, in two copies, each in the Portuguese, Polish and English language, all texts being equally authentic.


AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE FEDERATIVE REPUBLIC OF BRAZIL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF POLAND ON PERFORMANCE OF PAID WORK BY FAMILY MEMBERS DEPENDENT ON A MEMBER OF THE STAFF OF A DIPLOMATIC MISSION OR CONSULAR POST

The Government of the Federative Republic of Brazil and the Government of the Republic of Poland, hereinafter referred to as the “Contracting Parties”, have agreed that family members dependent on a member of the staff of the diplomatic mission or consular post of the Federative Republic of Brazil in the Republic of Poland and of the Republic of Poland in the Federative Republic of Brazil, will be entitled, on a reciprocal basis, to perform paid work in the receiving State in accordance with the law of that State and the provisions of the present Agreement.

Article 1

For the purpose of the present Agreement:

1. “performance of paid work” shall signify employment, other for-profit activity or fulfillment of a function on the board of a legal person conducting business activity;

2. “member of the staff of a diplomatic mission or consular post” shall signify an employee of the sending State performing the functions of a diplomatic agent, consular officer or member of administrative and technical staff of the diplomatic mission or consular post in the receiving State, who is not a national of that State and does not possess the right of permanent residence in it, pursuant to the definitions contained in Article 1, letter “e” and “f” of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961 and in Article 1.1, letters “d” and “e” of the Vienna Convention on Consular Relations of 24 April 1963;

3. “family member” shall signify the following person forming part of the household of and dependent on a member of the staff of a diplomatic mission or consular post of the sending State, that is:

a) spouse;
b) child under 21 years of age;
c) child under 25 years of age who is a student at a post-secondary educational institution recognized by the receiving State;
d) physically or mentally disabled child who is unmarried and incapable of providing for himself/herself.

Article 2

1. If a family member of the member of the staff of the diplomatic mission or consular post of the Federative Republic of Brazil wishes to perform paid work in the Republic of Poland, the Embassy of the Federative Republic of Brazil shall issue a request to the Diplomatic Protocol of the Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Poland. Likewise, if a family member of the member of the staff of the diplomatic mission or consular post of the Republic of Poland wishes to perform paid work in the Federative Republic of Brazil, the Embassy of the the Republic of Poland will issue a request to the Diplomatic Protocol of the Ministry of External Relations of the Federative Republic of Brazil.

2. The request referred to in paragraph 1 shall identify the family member wishing to perform paid work in the receiving State and shall also contain a short description of the position he/she intends to occupy, information about the potential employer and any other information required by the competent authorities of the receiving State, in accordance with its domestic law.

3. The Diplomatic Protocol of the Ministry of External Relations of the Federative Republic of Brazil or the Diplomatic Protocol of the Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Poland, after verifying that the family member meets the conditions elaborated in the present Agreement, shall inform the Embassy of the other Contracting Party, as expeditiously as possible, that the family member concerned may perform paid work in the territory of that State.

4. The family member shall be exempted from the obligation to obtain a permission for the performance of paid work, other than the permission provided for by the present Agreement, in the event of performance of paid work in the receiving State.

Article 3

1. If a dependent family member performing work on the basis of the present Agreement enjoys immunity from the civil and administrative jurisdiction of the receiving State pursuant to Articles 31 and 37 of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961 or other applicable international agreements, the sending State shall waive the immunity in respect of any cases related with the performance of such work.

2. If a dependent family member performing work on the basis of the present Agreement enjoys immunity from criminal jurisdiction of the receiving State, pursuant to Articles 31 and 37 of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961 or other applicable international agreements, upon the written request of the receiving State, the sending State will give careful consideration to any request to waive such immunity. Where immunity is not waived, the family member will lose the permission for the performance of work and will be asked to leave the territory of the receiving State.

Article 4

The family member performing work in accordance with the provisions of the present Agreement shall be subject to provisions on income tax, social security and healthcare applicable in the receiving State in respect of any issues pertaining to the performance of work in that State.

Article 5

1. This Agreement does not permit family members to perform work in positions that under the domestic law of the receiving State may only be held by nationals of that State.

2. The Agreement does not permit family members to demand automatic recognition of their professional credentials, scientific titles or other qualifications. The recognition thereof shall be carried out pursuant to the domestic law of the receiving State.

Article 6

1. The Embassy of the sending State will inform the Diplomatic Protocol of the Ministry of External Relations of the Federative Republic of Brazil or the Diplomatic Protocol of the Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Poland of any changes in the status of the family member performing work.

2. The family member may perform work until the day

1) on when he/she loses the status of a person forming part of the household of and dependent on a member of the staff of a diplomatic mission or consular post pursuant to the provisions of the present Agreement, or

2) of termination or expiry of his/her employment contract or other contract for the performance of work, or

3) of the conclusion of the fulfillment of functions in the receiving State by the person on whom the status of that family member depends.

3. The duration of performance of work by the family member may be extended within the limits envisaged by the provisions of the Vienna Convention on Diplomatic Relations of 18 April 1961 or other applicable international agreements.

Article 7

Amendments and additions to the Agreement may be made in writing through diplomatic channels, by mutual consent of the Contracting Parties, and shall enter into force in accordance with the provisions of Article 9.

Article 8

Any disputes in relation to the Agreement shall be resolved through diplomatic channels by way of direct negotiations between both Parties.

Article 9

1. This Agreement shall enter into force 30 (thirty) days after the date of receiving, through diplomatic channels, the latter notification in which the Contracting Parties inform each other of the completion of their internal legal procedures required for the entry into force of this Agreement.

2. This Agreement is concluded for an unlimited duration. Each Contracting Party may terminate this Agreement by notification through diplomatic channels. In such a case, the Agreement shall expire after 180 (one hundred and eighty) days from the date of receiving the notification of termination.

Done at Brasilia on this 26th day of November two thousand twelve, in 2 (two) counterparts, each in the Portuguese, Polish and English languages, all texts being equally authentic. In the event of any discrepancies in their interpretation, the English text shall prevail.

 

 

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